Indenização por danos morais. Anotações na CTPS.

É bem verdade que a propositura de demanda trabalhista não constitui "ato desabonador de conduta", mas apenas o exercício de um direito constitucionalmente assegurado.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 01494-2007-103-03-00-5 RO Data de Publicação: 09/05/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Juiz Relator: Juiz Convocado Jose Marlon de Freitas Juiz Revisor: Juíza Convocada Taisa Maria M. de Lima RECORRENTE: IRMÃOS BRETAS FILHOS E CIA. LTDA. RECORRIDO: RUI BORGES SILVA EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÕES NA CTPS. Ao anotar na CTPS do reclamante que as férias a ele devidas foram pagas por força de acordo judicial, a reclamada ...

Palavras-chave: CTPS