Ilegibilidade da autenticação bancária na guia DARF transmitida via ?EDOC?.

Impossibilidade de aferição do correto preparo do apelo. Deserção.

EMENTA:   ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DARF TRANSMITIDA VIA ?EDOC?. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO CORRETO PREPARO DO APELO. DESERÇÃO. Encontrando-se ilegível a autenticação bancária no DARF transmitido via ?e-DOC?, não se permitindo aferir se houve o correto recolhimento das custas processuais ? no exato valor devido e dentro do prazo recursal ?, deverá o apelo interposto ser considerado deserto. Vale ressaltar que a responsabilidade pela correta transmissão dos dados pelo ...

Palavras-chave: Autenticação; Comprovação; Ilegível; Autenticação