Horas in itinere. Negociação coletiva.

Princípio da irrenunciabilidade.

EMENTA: HORAS IN ITINERE - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE. Sendo certo que a legislação trabalhista assegura a remuneração de horas extras e tempo de percurso em local de difícil acesso, como entendido pela Súmula 90 do Colendo TST, os Sindicatos não podem simplesmente excluir essas garantias legais mínimas, sob a equivocada justificativa de flexibilização, olvidando por completo o conteúdo imperativo das normas e princípios peculiares do Direito do Trabalho, como os da ...

Palavras-chave: Acordo Coletivo; Invalidade; Hora Extra; Percurso; Transporte