Habeas corpus. Prisão civil. Depositário judicial infiel. Jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. Ilegitimidade jurídica da decretação da prisão civil. Ordem concedida.

Não mais subsiste, no sistema jurídico pátrio, a prisão civil por infidelidade depositária.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00742-2009-000-03-00-5 HC Órgão Julgador: Oitava Turma Juiz Relator: Des. Marcio Ribeiro do Valle IMPETRANTE: ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS JORGE PACIENTE: ERNANI BRAZ MARTINS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGITIMIDADE JURÍDICA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. ORDEM CONCEDIDA. Não mais subsiste, no ...

Palavras-chave: depoistário