Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região.
Postado em 30 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 1338 vezes
Garantia de execução. Hipoteca judiciária.
Artigo 466 do CPC.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região. Processo: 00546-2008-007-03-00-4 RO Data de Publicação: 24/08/2009 Órgão Julgador: Quarta Turma Juiz Relator: Juiz Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri Juiz Revisor: Des. Luiz Otavio Linhares Renault 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE RECORRENTES: 1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ 2 - RONALDO LEÔNCIO FORTUNA RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: GARANTIA DE EXECUÇÃO - HIPOTECA JUDICIÁRIA. O artigo 466 do CPC determina que " A sentença que ...