Extinção da RFFSA. Liberação de depósito recursal ao exequente.

Com o advento da Medida Provisória 353/07, convertida na Lei 11.483/07, os bens pertencentes à RFFSA foram transferidos à União Federal, em razão de sua extinção.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 01224-1997-055-03-00-2 AP Órgão Julgador: Terceira Turma Juiz Relator: Des. Cesar Pereira da Silva Machado Junior Juiz Revisor: Juiz Convocado Danilo Siqueira de C.Faria AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DA REDE FERROVIÁRIA S/A). AGRAVADO: ADILSON JOSÉ DE ARAÚJO E OUTROS. EMENTA: EXTINÇÃO DA RFFSA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL AO EXEQUENTE. Com o advento da Medida Provisória 353/07, convertida na Lei 11.483/07, os bens pertencentes à RFFSA ...

Palavras-chave: depósito recursal