Execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer prevista em termo de ajuste de conduta. Penhora on line através do sistema Bacen Jud. Possibilidade.

O exeqüente também interpôs, às fls. 642/647, agravo de petição, requerendo que todos os créditos da executada sejam objeto de penhora, sem restrição de verbas enviadas pelo SUS, ao argumento de que essas não restaram provadas nos autos, e seja aplicada à executada multa por litigância de má-fé.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 01507-2004-112-03-00-4 AP Data de Publicação: 07/06/2008 Órgão Julgador: Terceira Turma Juiz Relator: Juiz Convocado Rogerio Valle Ferreira Juiz Revisor: Desembargador Bolivar Viegas Peixoto AGRAVANTES: (1) FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO - FELUMA (2) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AGRAVADOS: (1) OS MESMOS EMENTA: EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA EM TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - PENHORA ON LINE ATRAVÉS DO ...

Palavras-chave: multa