Execução contra ente público. Prazo para pagamento de obrigações de pequeno valor.

O MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, através da r. decisão de f. 65, determinou a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) para quitação do débito exeqüendo no importe de R$1.948,24, atualizado até 31.dez.2007.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00963-2007-100-03-00-0 RO Data de Publicação: 12/07/2008 Órgão Julgador: Terceira Turma Juiz Relator: Desembargador Cesar Machado Juiz Revisor: Juiz Convocado Danilo Siqueira de C.Faria AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. AGRAVADA: SILENE RIBEIRO LOPES. EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA ENTE PÚBLICO. PRAZO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. Em face do contido no artigo 87 do ADCT, foi permitido aos entes públicos definir a obrigação de ...

Palavras-chave: Execução