Execução. Bloqueio parcial de faturamento. Possibilidade.

Princípios da razoabilidade e da continuidade da empresa.

EMENTA: EXECUÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. A determinação de bloqueio parcial do faturamento, em patamar que não interfira no desenvolvimento regular das atividades da empresa executada, desde que comprovada a inexistência de outros bens capazes de garantir a execução ou ainda a dificuldade de alienação dos bens indicados, põe-se em diretriz que encontra eco na Orientação Jurisprudencial nº 93 da SDI-I do C. TST, ...

Palavras-chave: Penhora; Faturamento Bruto; Exigência; Execução; Montante; Trabalhista