Empreitada. Contratação por resultado. Pagamento por dias ou horas de trabalho.

Incompatibilidade. Presença dos elementos típicos da relação de emprego.

EMENTA: EMPREITADA - CONTRATAÇÃO POR RESULTADO - PAGAMENTO POR DIAS OU HORAS DE TRABALHO - INCOMPATIBILIDADE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. O contrato de empreiteira tem por objetivo o resultado do trabalho, não sendo compatível com o pagamento de remuneração correspondente às horas ou dias efetivamente trabalhados pessoalmente pelo contratado. O pagamento de horas extras denota controle de jornada, o qual, somado ao cumprimento de ordens, conduz ao reconhecimento da ...

Palavras-chave: Vínculo Empregatício; Reconhecimento; Contrato; Direitos Trabalhistas