Empregada concursada. Desvio de função.

Comprovado o desvio funcional da empregada concursada para outro cargo, ela faz jus às diferenças salariais respectivas.

EMENTA:   EMPREGADA CONCURSADA ? DESVIO DE FUNÇÃO ? Comprovado o desvio funcional da empregada concursada para outro cargo, ela faz jus às diferenças salariais respectivas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI-1 do Colendo TST. Muito embora segundo o disposto no artigo 37, II, da CR/88, a investidura em cargo ou emprego público dependa de prévia aprovação em concurso de provas e de provas e títulos, configurando a sua inobservância em nulidade do ato, referido dispositivo não ...

Palavras-chave: Função; Salário; Cargo; Concurso; Diferença