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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT 3ªR.

Embargos de declaração.

Embargos de declaração desprovidos, porque não evidenciada omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

EMENTA:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração desprovidos, porque não evidenciada omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 535 do CPC). Processo nº ...

Palavras-chave: Embargos de declaração; Constituição Federal; Condenação