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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 17 de Fevereiro de 2012 - 13:05 - Lida 702 vezes
Dispensa sem justa causa. Reversão.
Se a dispensa sem justa causa já se concretizou, com baixa na CTPS e pagamento de verbas rescisórias, já não há possibilidade de sua reversão em dispensa por justa causa.
EMENTA: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Se a dispensa sem justa causa já se concretizou, com baixa na CTPS e pagamento de verbas rescisórias, já não há possibilidade de sua reversão em dispensa por justa causa. RO nº ...
