Discriminação. Eficácia horizontal.

Punição pelo exercício do direito de ação, que é um direito fundamental de aplicação imediata.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região. Processo: 01386-2008-086-03-00-2 RO Data de Publicação: 05/10/2009 Órgão Julgador: Quarta Turma Juiz Relator: Des. Luiz Otavio Linhares Renault Juiz Revisor: Des. Julio Bernardo do Carmo Recorrentes: ALFETUR ALFENAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA. (1) JOSÉ DOS REIS ALVES (2) Recorridos: OS MESMOS EMENTA: DISCRIMINAÇÃO - PUNIÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, QUE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA - EFICÁCIA HORIZONTAL - PROVA INDICIÁRIA ...

Palavras-chave: discriminação