Diferença salarial por equiparação. Período de licença maternidade. Inclusão.

Não constando limitação no tempo das diferenças salariais deferidas, a parcela é devida durante todo o período contratual, incluindo a licença maternidade, sem necessidade de pedido específico. Essa parcela é justificada porque o salário inferior impediu a trabalhadora de receber corretamente o benefício previdenciário, naquele período.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 01135-2006-010-03-00-7 AP Órgão Julgador: Segunda Turma Juiz Relator: Des. Jales Valadão Cardoso Juiz Revisor: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira Ver Certidão AGRAVANTE: ELVIRA PERUHIPE DE AGUILAR DRUMOND AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Relator: Desembargador Jales Valadão Cardoso Revisor: Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira EMENTA: DIFERENÇA SALARIAL POR EQUIPARAÇÃO - PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE - INCLUSÃO. Não constando ...

Palavras-chave: licença maternidade