Dano moral. Teoria do abuso do direito. Responsabilidade civil do empregador.

Indenização devida. Artigo 187 do Código Civil.

EMENTA: DANO MORAL. TEORIA DO ABUSO DO DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARTIGO 187 DO CÓDIGO CIVIL. Presentes todos os requisitos necessários à obrigatoriedade da reparação de danos, considerados essenciais pela doutrina, correta a decisão que fixou indenização compensatória dos danos morais sofridos. Nos termos do art. 187 do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu ...

Palavras-chave: Dano moral Abuso do direito Responsabilidade civil Empregador Indenização