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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 02 de Agosto de 2012 - 11:35 - Lida 2506 vezes
Contrato de trabalho. Extinção. Morte do empregador doméstico.
Aviso prévio.
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO. AVISO PRÉVIO. É indevido o pagamento de aviso prévio quando o contrato de trabalho se extingue em decorrência da morte do empregador doméstico. RO nº ...
