Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 10 de Agosto de 2011 - 12:59 - Lida 687 vezes
Cancelamento de férias prêmio. Arbitrariedade do ato.
Atendidos todos os requisitos legais e procedimentais para o gozo regular da licença prêmio, o cancelamento posterior das solicitações, sem qualquer fundamentação plausível.
EMENTA CANCELAMENTO DE FÉRIAS PRÊMIO. ARBITRARIEDADE DO ATO. Atendidos todos os requisitos legais e procedimentais para o gozo regular da licença prêmio, o cancelamento posterior das solicitações, sem qualquer fundamentação plausível, configura-se ato arbitrário e ilegal, em total desemparo nas normas vigentes, extrapolando os limites de atuação discricionária dos administradores. RO ...