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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 28 de Fevereiro de 2013 - 13:35 - Lida 480 vezes
Banco de horas. Condição de validade.
?É imprescindível a autorização em instrumento coletivo para a validade do banco de horas"
Ementa BANCO DE HORAS. CONDIÇÃO DE VALIDADE. Nos termos da OJ 17 das Turmas deste Regional ?é imprescindível a autorização em instrumento coletivo para a validade do banco de horas, conforme o disposto no § 2º, do art. 59, da CLT." RO nº ...
