Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Aviso prévio cumprido em casa. Verbas rescisórias.

Prazo para pagamento.

EMENTA: AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - VERBAS RESCISÓRIAS - PRAZO PARA PAGAMENTO. Nos termos da OJ 14, da SBDI-1 do c. TST, em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida. RO nº ...

Palavras-chave: Multa; Acerto Rescisório; Aviso Prévio; Direitos Trabalhistas