Atividades do comércio em geral. Labor nos feriados. A Lei n. 11.603/07 passou a ser o diploma legal a regular o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral.

Inconformado com a sentença de f. 162/168, da lavra do Exmo. Juiz Paulo Chaves Corrêa Filho, integrada pelas decisões dos embargos declaratórios de f. 175 e 187/188, o reclamante interpôs recurso ordinário (f. 189/195), versando sobre tutela antecipada e multa.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00694-2008-092-03-00-2 RO Data de Publicação: 19/11/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Juiz Relator: Des. Sebastiao Geraldo de Oliveira Juiz Revisor: Desembargador Luiz Ronan Neves Koury RECORRENTES: (1) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA - SEC (2) DMA DISTRIBUIDORA S/A RECORRIDOS: (1) OS MESMOS EMENTA: ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. LABOR NOS FERIADOS - A Lei n. 11.603/07 passou a ser o diploma ...

Palavras-chave: feriados