Associação dos municípios da microrregião do Baixo Jequitinhonha. Responsabilidade dos municípios sobre os débitos trabalhistas.

Embora constitua pessoa jurídica distinta de seus membros, a AMBAJ foi criada pelo e para os Municípios da Microrregião do Baixo Jequitinhonha, atuando em prol dos interesses desses Municípios, administrada pelos próprios representantes municipais.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00287-2007-046-03-00-3 RO Data de Publicação: 27/03/2008 Órgão Julgador: Setima Turma Juiz Relator: Juíza Convocada Taisa Maria M. de Lima Juiz Revisor: Juiz Convocado Emerson Jose Alves Lage Recorrentes: 1) Município de Mata Verde 2) Município de Palmópolis 3) Município de Pedra Azul Recorridos: 1) os mesmos e 2) João Batista da Silva 3) Associação dos Municípios da Microrregião do Baixo Jequitinhonha 4) Município de Almenara 5) Município de ...

Palavras-chave: