Assédio processual. Terceirização ilícita. Fraude á vedação de contratação sem concurso público. Litigação de má-fé.

A utilização da merchandage constitui fraude à própria imposição constitucional de arregimentação de trabalhadores pela via do certame público. Na verdade há dois ilícitos praticados. O primeiro de ordem constitucional, o outro de ordem infraconstitucional, ao perpetrar terceirização ilegal.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00760-2008-112-03-00-4 RO Órgão Julgador: Quarta Turma Juiz Relator: Juiz Convocado Jose Eduardo de RC Junior Juiz Revisor: Juiz Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri Ver Certidão Recorrente(s): Caixa EconÔmica Federal (1) Probank S.A. (2) Raquel Domingos de Souza (3) Recorrido(s): os mesmos e (1) Rosch Administradora de ServiÇos e InformÁtica Ltda. e outro (2) EMENTA: ASSÉDIO PROCESSUAL - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - FRAUDE Á VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ...

Palavras-chave: terceirização