Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 21 de Maio de 2012 - 13:35 - Lida 457 vezes
Anistia consistente na reativação dos contratos de trabalho rescindidos durante o governo collor.
Conab. Lei nº 8.878/94. Efeitos.
EMENTA: CONAB. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS. ANISTIA CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO RESCINDIDOS DURANTE O GOVERNO COLLOR. O retorno dos empregados deve acontecer respeitando o patrimônio jurídico da época do desligamento, sem prejuízo dos benefícios concedidos à categoria de forma geral e impessoal no período de afastamento, em razão do princípio da isonomia, porém, com efeitos financeiros somente a partir do efetivo retorno ao trabalho. É que a anistia conferida pelo Estado ...