Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 25 de Outubro de 2012 - 11:15 - Lida 426 vezes
Agravo de petição. Repetição de indébito.
Não é possível determinar a restituição da pensão definitiva paga durante vários anos, por equívoco da própria executada, incidindo sobre ele o princípio da irrepetibilidade dos alimentos ou também denominado de princípio da não-devolução dos alimentos.
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO ? REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Se aos alimentos é dada proteção pelo princípio da irrepetibilidade - restando igualmente indubitável a natureza alimentar do benefício percebido pela reclamante - não é possível determinar a restituição da pensão definitiva paga durante vários anos, por equívoco da própria executada, incidindo sobre ele o princípio da irrepetibilidade dos alimentos ou também denominado de princípio da não-devolução dos alimentos. Vale dizer, a pensão ...