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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Agravo de petição. Penhora no rosto dos autos.

Regularidade.

EMENTA:   AGRAVO DE PETIÇÃO ? PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ? REGULARIDADE. Encontrando-se regular a determinação de realização de penhora no rosto dos autos de outro processo, eventuais vícios e/ou nulidades de atos executórios ocorridos naquele processado devem ser suscitados perante o respectivo Juízo. AP nº ...

Palavras-chave: Trabalhista; Penhora; Créditos; Prosseguimento; Revogação