Agravo de petição. Arguição de impenhorabilidade dos bens constritos.

Alcance e escopo da lei n. 8.009/90.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO ? ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS CONSTRITOS ? ALCANCE E ESCOPO DA LEI N. 8.009/90. A impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do executado, assegurada na Lei 8.009/90, não abrange todo e qualquer móvel, posto que o escopo da lei não é amparar o executado de meios legais para se furtar à responsabilização pelos seus débitos, mas garantir-lhe, e à sua família, o mínimo necessário para uma sobrevivência digna. Na hipótese vertente, não afronta aos ...

Palavras-chave: Bem familiar; Impenhorabilidade; Objeto supérfluo; Execução; Dívida