Agravo de petição. Anulação da arrematação pela existência de penhora anterior no juízo cível. Impossibilidade.

O adquirente de bem imóvel arrematado em hasta pública recebe-o com os gravames pré-existentes, fugindo à competência desta especializada a extinção da penhora incidente sobre o bem arrematado.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00996-2004-014-03-00-1 AP Órgão Julgador: Quinta Turma Juiz Relator: Juiz Convocado Fernando Luiz G.Rios Neto Juiz Revisor: Juiz Convocado Rogerio Valle Ferreira Ver Certidão Agravante(s): Aloisio Jose de Rezende Agravado(s): Marilia de Oliveira Moraes (1)Instituto Ienza Ltda. (2) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR NO JUÍZO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. O ADQUIRENTE DE BEM IMÓVEL ARREMATADO EM ...

Palavras-chave: arrematação