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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 10 de Julho de 2012 - 13:45 - Lida 431 vezes
Adicional de periculosidade. Permanência na área de risco.
Devido.
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO. DEVIDO. Se o conjunto probatório produzido nos autos comprova que a reclamante, no exercício da função de auxiliar de limpeza de aeronave, permanecia na área de risco por ocasião do seu abastecimento, tem ela direito ao adicional de periculosidade, por aplicação do disposto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE. RO nº ...
