Acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia.

Desvio de finalidade. Ineficácia da quitação.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região. Processo: 00755-2008-025-03-00-0 RO Data de Publicação: 21/09/2009 Órgão Julgador: Oitava Turma Juiz Relator: Des. Cleube de Freitas Pereira Juiz Revisor: Des. Denise Alves Horta RECORRENTES: UNIÃO FEDERAL (INSS) (1) FRIGORÍFICO SANTA VITÓRIA LTDA. (2) RECORRIDOS: OS MESMOS (1) REGINALDO NUNES COSTA (2) Relatora: Desembargadora Cleube de Freitas Pereira Revisora: Desembargadora Denise Alves Horta EMENTA: ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE ...

Palavras-chave: conciliação prévia