Ação rescisória. Preliminar de não-conhecimento argüida pelo ministério público. Impossibilidade jurídica.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00693-2008-000-03-00-0 AR Data de Publicação: 30/01/2009 Órgão Julgador: 2a Secao Espec. de Dissidios Individuais Juiz Relator: Des. Luiz Ronan Neves Koury Juiz Revisor: Desa. Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida AUTORA: SIMONE BOA MORTE OLIVEIRA RÉU: CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S.A. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NÃOCONHECIMENTO ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Não é juridicamente impossível o pedido de desconstituição ...

Palavras-chave: Ação rescisória