Ação rescisória. Decadência.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00877-2007-000-03-00-9 AR Órgão Julgador: 2ª Seção Espec. de Dissídios Individuais Juiz Relator: Des. Luiz Ronan Neves Koury Juiz Revisor: Desa. Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida AUTORES: DÉZIO VILHENA DE MELO E OUTRA RÉUS: NELSON FRANCISCO VIEIRA JÚNIOR E OUTROS EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória por terceiro, visando à desconstituição de acordo celebrado na reclamação trabalhista, não ...

Palavras-chave: decadência