Ação civil pública. Observância da coisa julgada.

A contratação de pessoas em programa assistencial público, especificamente voltado para jovens em situação de vulnerabilidade e risco social, pertencentes a famílias com renda per capta de até meio salário mínimo, em caráter permanente, contínuo, não se exaurindo nesse espaço de tempo, exige a realização de concurso público.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 01597-2005-073-03-00-6 AP Órgão Julgador: Sexta Turma Juiz Relator: Juíza Convocada Maria Cristina D.Caixeta Juiz Revisor: Des. Emerson Jose Alves Lage Ver Certidão Firmado por assinatura digital em 10/02/2009 por MARIA CRISTINA DINIZ CAIXETA (Lei 11.419/2006). TRT/AP/01597-2005-073-03-00-6 *01597200507303006* Agravante: MinistÉrio PÚblico do Trabalho Agravado: MunicÍpio de PoÇos de Caldas EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DA COISA ...

Palavras-chave: coisa julgada