Transação. Efeitos. Planos de demissão voluntária e semelhantes.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. ACÓRDÃO Nº 20050896622 PROCESSO TRT/SP Nº 00431200305202005 RECURSO ORDINÁRIO - 52 VT de São Paulo RECORRENTE: 1. ANTONIO SANTOS OLIVEIRA 2. ELETROPAULO METROP ELETRIC DE S PAULO SA EMENTA Transação. Efeitos. Planos de demissão voluntária e semelhantes. A indenização paga nos planos de demissão voluntária não só é uma forma de seduzir o empregado a aderir ao plano - com o que se atende interesse exclusivo do empregador -, como repara apenas o rompimento ...

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