Texto e vigência de lei estrangeira. Ônus da prova.

ACÓRDÃO Nº 20050397758 PROCESSO TRT/SP Nº 01602200002802007 RECURSO ORDINÁRIO - 28 VT de São Paulo RECORRENTE: 1. JOÃO MUNIZ ARCOS 2. KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA EMENTA TEXTO E VIGÊNCIA DE LEI ESTRANGEIRA. ÔNUS DA PROVA. Se a inicial não traz qualquer pedido fundamentado em norma estrangeira, o ônus de comprovar o texto e a vigência de lei estranha ao ordenamento jurídico pátrio é da reclamada, que a invocou em defesa, não do reclamante, que nada pleiteou com tal embasamento - ...

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