Notificação. Presunção de recebimento Súmula nº 16 do C. TST.

O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário"), impõe-se a reforma da r. decisão originária que os considerou intempestivos. Agravo de petição conhecido e provido.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região. NOTIFICAÇÃO - PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO - SÚMULA Nº 16 DO C. TST. Se a oposição dos Embargos à Execução deu-se, como no caso, dentro do quinquídio de que cogita o art. 884 da CLT, considerando-se o teor da Súmula nº 16 do C. TST ("Nº 16. Notificação. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário"), impõe-se a ...

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