Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região.
Postado em 11 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 694 vezes
INSS. Agravo de petição. Fato gerador das contribuições previdenciárias.
Artigo 879 e parágrafos da CLT.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região. "INSS - AGRAVO DE PETIÇÃO - Fato gerador das contribuições previdenciárias - Considerando que os títulos referidos somente foram reconhecidos ao reclamante através de sentença, o fato gerador da contribuição previdenciária é a fixação do quantum devido ao INSS, momento a partir do qual o órgão previdenciário tem legitimidade para atuar no feito, consoante o disposto no artigo 879 e parágrafos da CLT. Observo que se trata de sentença condenatória e ...