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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região.
Postado em 23 de Outubro de 2009 - 02:00 - Lida 717 vezes
Garantia de emprego aos deficientes ou reabilitados.
As disposições do art. 93 da Lei nº 8.213/91 não garantem o emprego aos trabalhadores deficientes ou reabilitados.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região. ACÓRDÃO Nº: 20090692793 Nº de Pauta:475 PROCESSO TRT/SP Nº: 01450200204802009 RECURSO ORDINÁRIO - 48 VT de São Paulo RECORRENTE: 1. TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO SA TELESP 2. MARIA DO SOCORRO CARNEIRO SILVA EMENTA GARANTIA DE EMPREGO AOS DEFICIENTES OU REABILITADOS. As disposições do art. 93 da Lei nº 8.213/91 não garantem o emprego aos trabalhadores deficientes ou reabilitados. Todavia, não demonstrando a empregadora ter contratado outro empregado ...
