Diarista. Caracterização. A Lei nº 5.859 não dispõe quantas vezes por semana a trabalhadora deve prestar serviços ao empregador para ser considerada empregada doméstica.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. ACÓRDÃO Nº 20050706050 PROCESSO TRT/SP Nº 00367200526102001 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 01 VT de Diadema RECORRENTE: CLEUSA BRAZ FRADE RECORRIDO: MARIEUZA BARBOSA DA SILVA EMENTA EMENTA Diarista. Caracterização. A Lei nº 5.859 não dispõe quantas vezes por semana a trabalhadora deve prestar serviços ao empregador para ser considerada empregada doméstica. Não existe previsão na lei no sentido de quem trabalha duas vezes por semana não é ...

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