Competência. Serventuário de cartório.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. ACÓRDÃO Nº 20050630533 PROCESSO TRT/SP Nº 02231200201902001 RECURSO ORDINÁRIO - 19 VT de São Paulo RECORRENTE: ITAMAR BERTONI RECORRIDO: 28 CARTÓRIO DE NOTAS DE SÃO PAULO EMENTA COMPETÊNCIA. Serventuário de Cartório. É certo que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Não menos certo, é que esses agentes delegados são particulares que desempenham atribuições estatais, em nome, por conta e ...

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