Comissões. Base de cálculo. Valor líquido da venda. Exclusão dos impostos.

Recurso ordinário da autora (fls. 241/245), sob o argumento de que são devidas diferenças de comissões, uma vez que restou pactuado entre as partes o cálculo sobre o valor total das notas fiscais e, não, sobre o valor líquido da venda.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região. COMISSÕES - BASE DE CÁLCULO - VALOR LÍQUIDO DA VENDA - EXCLUSÃO DOS IMPOSTOS: "Há que se aplicar o percentual ajustado a título de comissões sobre o valor normal da transação. Não devem ser considerados os acréscimos decorrentes dos impostos e taxas, nem devem ser excluídos, da base de cálculo das comissões, os descontos concedidos ao cliente". Recurso ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT2ªR. - 00531200606702003 - RO - Ac. 11ªT ...

Palavras-chave: base de cálculo