Autarquia federal. Inexistente o recurso subscrito por advogado particular.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. ACÓRDÃO Nº 20050454727 PROCESSO TRT/SP Nº 01297200320102016 RECURSO ORDINÁRIO - 01 VT de Barueri RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS RECORRIDO: 1. PRISCILA PEREIRA DOS SANTOS 2. CIFRACOM COMERCIAL LTDA EMENTA AUTARQUIA FEDERAL. INEXISTENTE O RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO PARTICULAR. Por expressa disposição da Lei Complementar 073, de 10.02.1993, artigo 2º, parágrafo 3º, as Procuradorias e/ou Departamentos Jurídicos dos entes públicos ...

Palavras-chave: