Ato nº 154, de 5/10/06

Dispõe sobre a reprodução e a cessão da Base de Dados de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça PRESIDÊNCIA Dispõe sobre a reprodução e a cessão da Base de Dados de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno, resolve: Art. 1º Serão observadas, na reprodução das informações constantes da Base de Dados do Tribunal, a integralidade e a fonte, autorizada a supressão do nome das partes e de seus advogados. Art. 2º Submeter as ...

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