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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT23ªR.
Postado em 23 de Março de 2005 - 19:30 - Lida 655 vezes
Dissídio Coletivo. Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Limites.
DC-00138.2003.000.23.00-4 ORIGEM: TRT DA 23ª REGIÃO RELATOR: JUIZ TARCÍSIO VALENTE REVISOR: JUIZ OSMAIR COUTO SUSCITANTE: SINDICATO DOS JORNALISTAS DE MATO GROSSO ADVOGADOS: FRANCISCO ANIS FAIAD E OUTRO(S) SUSCITADO: JORNAL DIÁRIO DE CUIABÁ ADVOGADOS: ALESSANDRO TARCÍSIO ALMEIDA DA SILVA E OUTRO(S) EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITES. Em consonância com o entendimento pacífico do Excelso Supremo Tribunal Federal (RE 197.911.9 - PE, Relator Ministro Octávio ...
