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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 12 de Dezembro de 2007 - 03:00 - Lida 365 vezes
Recurso especial. Argüição de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Compra e venda a prazo. Financiamento.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 401.354 - SP (2001/0195649-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: REGINA CELI PEDROTTI VESPERO FERNANDES E OUTROS RECORRIDO: RETEC COMÉRCIO DE RETENTORES LTDA ADVOGADO: NELSON LOMBARDI E OUTROS EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA A PRAZO. FINANCIAMENTO. OPERAÇÕES DISTINTAS. EXCLUSÃO DOS ...
