Agravo de petição. Contrato nulo. Recolhimento previdenciário: cabimento. Apelo desprovido.

Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão proferida pelo Juízo a quo, nos autos da execução que lhe move José Renato Rodrigues da Silva, que manteve a condenação quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes do processo.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT21ªR. Acórdão nº. 60.012 Agravo de Petição nº. 01642-2005-921-21-00-9 Juiz Relator: Bento Herculano Duarte Neto Agravante: Estado do Rio Grande do Norte Advogado: Francisco Ivo Cavalcanti Netto Agravado: José Renato Rodrigues da Silva Advogados: Adriana Barreto Lossio de Souza e outros Reclamado: Fundação de Assistência e Promoção Social Origem: 5 ª Vara do Trabalho de Natal/RN Agravo de petição. Contrato nulo. Recolhimento previdenciário: cabimento. Apelo ...

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