Recurso ordinário. Membro da CIPA. Garantia de emprego.

Incontroverso nos autos que o autor era membro suplente da CIPA.

RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. GARANTIA DE EMPREGO. Incontroverso nos autos que o autor era membro suplente da CIPA e não verificada qualquer impossibilidade legal por parte da ré no pertinente à manutenção do emprego em respeito à garantia provisória prevista no art. 10, II, 'a' do ADCT, faz jus o autor ao pleito de indenização compensatória, ante a impossibilidade de ...

Palavras-chave: Recurso ordinário Membro da CIPA Garantia de emprego indenização compensatória reintegração