Acordo judicial. Fixação da contribuição previdenciária. Pedidos constantes na inicial.

Natureza jurídica das parcelas.

  ACORDO JUDICIAL. FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS.   Exorbita as atribuições da União Federal discutir a natureza jurídica das parcelas homologadas em acordo judicial onde foi declarado que, o valor pago, especificamente discriminado, refere-se a verbas indenizatórias, uma vez que não há norma legal impondo a vinculação do ajuste livremente entabulado a qualquer correlação com os pedidos deduzidos na inicial, eis que ...

Palavras-chave: Acordo judicial Fixação Contribuição previdenciária Pedidos constantes Inicial Natureza jurídica