Princípio do duplo grau de jurisdição. Aplicação do art. 515, § 3º, do CPC.

Teoria da causa madura. Julgamento imediato. Possibilidade.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 18ª Região. PROCESSO TRT - ED-ED-AP-01397-2007-201-18-00-6 RELATOR: DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS EMBARGANTE: 1. FRANCISCO BARROZO NETO ADVOGADO: ALEXANDRE BARROZO MARRA EMBARGANTE: 2. UNIÃO (PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: FERNANDO DE OLIVEIRA EMBARGADO: OS MESMOS (ACÓRDÃOS DE FLS. 260/264 e 281/282) EMENTA: PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. ...

Palavras-chave: causa madura