Aviso prévio previsto em PCR.

Acumulação com o direito previsto legalmente.

EMENTA AVISO PRÉVIO PREVISTO EM PCR. ACUMULAÇÃO COM O DIREITO PREVISTO LEGALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. A previsão em Plano de Cargos e Remuneração relativa ao pagamento de 60 dias de aviso prévio, por ser mais benéfica, prevalece sobre a norma legal vigente ao tempo da dispensa que previa apenas 30 dias de aviso prévio. Não há que se falar em acumulação desses direitos, pois tais normas são relativas à mesma verba. Processo nº RO ...

Palavras-chave: dano causado empregado prova empresa dano moral